QUERO APP - Termos e Condições gerais dos serviços prestados pelo QueroApp da plataforma de criação de aplicativos.
Termos de serviços
Artigo 1.- Definições
O termo "Serviço" refere-se ao serviço QUERO APP, utilizado pelo usuário para servir os clientes, acessível por telefone celular, cujas funcionalidades são escolhidas e gerenciadas pelo usuário através do site www.queroapp.com.br .
"Usuário" refere-se à pessoa que assina o Serviço.
"Cliente (s)" refere-se aos clientes do Usuário, para quem o Serviço é destinado.
Artigo 2.- Âmbito
Os presentes termos e condições gerais (doravante denominados "Condições Gerais") são estabelecidos para definir as condições de acesso, definição e utilização do Serviço prestado pela empresa QUERO APP.
Artigo 3.º - Duração - Escolha dos prazos de pagamento
3.1. A duração da assinatura do Serviço pelo Usuário tem efeito a partir da data em que o serviço é ativado - para o qual o Usuário será notificado por correio eletrônico - e pela duração que o Usuário escolher após a assinatura.
3.2. O usuário escolhe a duração e as condições de pagamento do serviço durante a inscrição. A duração e os termos assim escolhidos pelo usuário, e as condições contratuais associadas a eles, são parte integrante das condições gerais.
Artigo 4.- Condições de acesso ao serviço
4.1. O Usuário é necessariamente um profissional, seja atuando como pessoa física ou jurídica.
4.2. O Utilizador reconhece ter tido tempo, informação, documentos e orientação necessários para verificar se o Serviço corresponde às suas necessidades. Consequentemente, a QUERO APP não pode ser responsabilizada por qualquer inadequação do Serviço às necessidades acima mencionadas.
4.3. O usuário assina, cria e trata o serviço no site www.queroapp.com.br.
4.4. A validação da assinatura do Serviço implica a aceitação incondicional das Condições Gerais.
4.5. Os clientes podem usar o serviço criado pelo usuário exclusivamente em seus dispositivos móveis, seja com telefones celulares usando soluções móveis do tipo da Web (aplicativo da Web / site para dispositivos móveis) ou com aplicativos nativos.
4.6. Após a assinatura on-line do Serviço, a QUERO APP emite um código de acesso pessoal confidencial para cada Usuário, composto de um código de identificação do usuário e uma senha, permitindo que o usuário se autentique e, assim, acesse o serviço.
A identificação do usuário e a senha serão enviadas para o endereço eletrônico de cada Usuário, conforme indicado no formulário de assinatura on-line do Serviço.
A proteção das informações de identificação e senha do usuário é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros os conheçam ou utilizem de qualquer maneira e sob quaisquer circunstâncias. O Usuário concorda em informar imediatamente a QUERO APP de qualquer uso por terceiros não autorizados.
Caso a senha e / ou identificação do usuário seja esquecida, o usuário deve seguir os procedimentos para redefini-los na página de autenticação do site www.queroapp.com.br.
4.7. Quando um usuário assina e define o serviço, a empresa deve necessariamente submetê-lo aos provedores de acesso de aplicativos móveis ("Provedores de acesso") para que ele seja validado por eles. O Usuário é informado que os Provedores de Acesso podem negar que o Serviço seja liberado por razões de conteúdo do Software definido pelo Usuário. O Usuário concorda em tomar todas as medidas necessárias para tornar o Serviço compatível com os pré-requisitos dos Provedores de Acesso. Caso a liberação on-line do Serviço seja recusada por motivos atribuíveis à Empresa, este deve fazer o necessário para que o Serviço esteja em conformidade com as recomendações dos Provedores de Acesso. Em qualquer caso, uma vez que o Serviço tenha sido modificado, se os Provedores de Acesso mantêm sua recusa em liberar o Serviço on-line, o contrato será rescindido ipso jure sem mais formalidade do que o aviso ao Usuário de que os Provedores de Acesso se recusaram a liberar o Serviço on-line. O aviso acima mencionado pode ser feito por qualquer meio. Se a recusa em liberar o Serviço on-line for a consequência exclusiva da ação do Usuário e, em particular, por motivos de sua recusa em modificar o Serviço de acordo com as exigências dos Provedores de Acesso, os valores pagos antes da recusa ocorrerão. mantido pela Companhia como uma cláusula penal. Nos demais casos, os valores pagos pelo Usuário nos termos do Contrato serão integralmente devolvidos a ele. Se a recusa em liberar o Serviço on-line for a consequência exclusiva da ação do Usuário e, em particular, por motivos de sua recusa em modificar o Serviço de acordo com as exigências dos Provedores de Acesso, os valores pagos antes da recusa ocorrerão. mantido pela Companhia como uma cláusula penal. Nos demais casos, os valores pagos pelo Usuário nos termos do Contrato serão integralmente devolvidos a ele. Se a recusa em liberar o Serviço on-line for a consequência exclusiva da ação do Usuário e, em particular, por motivos de sua recusa em modificar o Serviço de acordo com as exigências dos Provedores de Acesso, os valores pagos antes da recusa ocorrerão. mantido pela Companhia como uma cláusula penal. Nos demais casos, os valores pagos pelo Usuário nos termos do Contrato serão integralmente devolvidos a ele.
Assim que o Serviço for validado pelos Provedores de Acesso, a Empresa informará ao Usuário o lançamento do Serviço, por correio eletrônico e assim que possível.
Artigo 5.- Funcionalidades do Serviço
O Serviço permite ao Usuário estabelecer sistemas de fidelização de clientes e de promoção de produtos.
O serviço permite que os Clientes do Usuário façam o seguinte, de forma ilimitada, a partir de seus telefones móveis:
usar um cartão de fidelidade do cliente desmaterializado em seu celular;
para acessar ofertas com desconto;
para acompanhar as novidades do usuário;
para receber mensagens promocionais ou outros tipos de mensagens do usuário no modo push;
participar de jogos sociais organizados pelo usuário;
para ver os produtos do usuário;
para rapidamente geolocalizar as instalações do Usuário.
O serviço permite que os usuários façam o seguinte, no site www.queroapp.com.br:
criar aplicativos móveis para dispositivos equipados com os sistemas operacionais IOS e Android;
para criar sites móveis para dispositivos equipados com um navegador da web;
escolher entre os visuais de serviço oferecidos e desenvolvidos pela QUERO APP, e adaptar o visual escolhido ao seu negócio;
para direcionar os clientes, a fim de oferecer-lhes descontos especiais;
para lançar jogos sociais;
gerir vários pontos de venda;
gerenciar e atualizar as informações do Serviço e do Cliente;
para acessar elementos promocionais relacionados ao seu serviço (pôsteres A3, POSA, etc.)
Essas listas não são exaustivas e estão sujeitas a serem desenvolvidas de acordo com as necessidades do mercado, Usuários e Clientes, conforme identificado pelo QUERO APP.
Artigo 6.- Gestão de serviços
Após sua assinatura do Serviço no site www.queroapp.com.br, o Usuário escolhe as funcionalidades do Serviço que deseja utilizar e sua ergonomia.
A qualquer momento, ele poderá modificar, excluir ou atualizar as funcionalidades, acessando o site www.queroapp.com.br com seus códigos de acesso, e nos limites das atualizações automáticas definidas nesta página: https://www.queroapp.com.br/blog/atualizar-o-aplicativo-apos-publicado
As funcionalidades estão sujeitas a alterações a qualquer momento, que o usuário aceita.
Artigo 7.- Condições de prestação de serviços
7.1. O QUERO APP concorda em fazer todo o possível para permitir o acesso ao site www.queroapp.com.br e ao Serviço, 24 horas por dia e 7 dias por semana. No entanto, QUERO APP não pode garantir o acesso acima mencionado em caso de um ato de Deus, falhas do sistema ou intervenções de manutenção que são necessárias para o funcionamento do site e serviço acima mencionado; qualquer um destes pode ocorrer sem aviso e não dar direito a compensação.
7.2. O Usuário se inscreveu no Serviço porque oferece as funcionalidades específicas adaptadas às suas necessidades. A QUERO APP está atenta para adaptar seu Serviço às necessidades contínuas de seus Usuários e Clientes, e completará, ampliará e modificará o Serviço, seja em relação ao seu conteúdo, funcionalidades ou aparência, a fim de atender às demandas acima mencionadas. Da mesma forma como mencionado acima, a interrupção do Serviço após as modificações acima mencionadas ocorrerá sem aviso prévio e não dará direito ao usuário de compensação.
7.3. Se o usuário optar por publicar o aplicativo em suas próprias contas de desenvolvedor para enviar aplicativos para os provedores de acesso, o usuário deverá fornecer contas de desenvolvedor válidas e para as quais as taxas devidas aos provedores de acesso estão atualizadas.
7.4. Se o usuário optar por se inscrever no Plano Premium (ou “Plano Ilimitado”), a publicação de seus aplicativos móveis nos Provedores de Acesso só poderá ser feita por meio de uma conta de desenvolvedor para enviar o aplicativo aos Provedores de Acesso durante toda a associação do Usuário. .
7,5. Se o usuário optar por se inscrever no Plano Premium (ou “Plano Ilimitado”), a publicação de seus aplicativos móveis nos Provedores de acesso feitos pela Empresa, só pode ser feita para um máximo de 50 aplicativos móveis por mês. Além de 50 aplicativos móveis por mês, o usuário terá que enviar seus aplicativos móveis aos provedores de acesso por conta própria.
Artigo 8 Propriedade intelectual e dados pessoais
8.1. As Condições Gerais e o uso do Serviço não transmite ao Usuário a propriedade de qualquer um dos elementos do site www.queroapp.com.br ou do Serviço disponibilizado ao Usuário sob os termos do presente contrato.
8.2. O conteúdo incluído ou acessível em e / ou através do site www.queroapp.com.br e do Serviço, e em particular qualquer texto, gráficos, logotipos, nomes, marcas, descrições, guias, funcionalidades, imagens, sons, dados, fotografias, recursos visuais , e qualquer outro equipamento ou software permanece propriedade exclusiva da QUERO APP ou de seus parceiros e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e sujeitos às leis e regulamentos aplicáveis a esses direitos. O conteúdo do site www.queroapp.com.br e do Serviço não pode e não deve, sob nenhuma circunstância, ser baixado, copiado, alterado, modificado, excluído, distribuído, transmitido, transmitido, vendido, alugado, concedido ou explorado, total ou parcialmente. , de qualquer forma, sem o consentimento expresso e por escrito da QUERO APP.
8.3. A QUERO APP concede ao Usuário o direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, exclusivamente para suas próprias necessidades, sob as condições do presente contrato. Este direito é consentido durante a duração da utilização do Serviço e será concluído com a sua rescisão.
Artigo 9.- Dados Pessoais do Usuário
9.1. Os dados dos Usuários e os dados coletados durante o uso do Serviço são hospedados pela QUERO APP ou seus subcontratados. Estes dados são necessários para o acesso e uso do Serviço.
9.2. Qualquer pedido de correção ou exclusão de dados assim coletados deve ser feito por carta registrada com aviso de recebimento, endereçada a QUERO APP por correio eletrônico para atendimento@queroapp.com.br.
9.3. A QUERO APP não pode ser responsabilizada pelo uso de dados do Usuário ou do Cliente por qualquer pessoa que tenha tido acesso a ela sem nenhuma falha própria.
O Usuário concorda em respeitar as normas legais (em particular as disposições da lei n ° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 denominada "Lei de proteção de dados e liberdades civis", modificada pela lei n ° 2.004-801 de 6 de agosto de 2004) que estabelece o quadro para a comunicação de informação pessoal dos seus Clientes e de qualquer outra pessoa envolvida no Serviço, e a utilização desta informação, em particular no que se refere a informação de carácter pessoal directo ou indirecto. Em vista do exposto acima, o Cliente concorda:
(a) que a QUERO APP, como operadora, não pode ser responsabilizada no caso do Usuário utilizar essas informações para outros fins além daqueles previstos, admitidos ou tolerados pelas regulamentações referentes ao processamento de dados, arquivos e liberdades civis, bem como regulamentos associados;
(b) que o Usuário será responsabilizado por danos devidos à QUERO APP, no caso de as obrigações definidas pelos regulamentos acima mencionados não serem respeitadas pelo Usuário: neste caso, o Usuário concorda em defender e compensar a QUERO APP contra qualquer ameaça, procedimentos ou reclamações de terceiros, legais ou não, com relação às informações transmitidas e seu uso pelo Usuário.
Além disso, de acordo com as estipulações do presente artigo, o Usuário concorda em realizar as declarações e procedimentos administrativos necessários e relevantes aos regulamentos mencionados no presente artigo, para as informações sob sua responsabilidade.
As informações recolhidas durante a utilização do Serviço destinam-se ao Utilizador, a quem a sua exploração é exclusivamente reservada.
Artigo 10.- Obrigações do usuário
10.1. O Usuário concorda:
- (a) usar o Serviço de acordo com as estipulações das Condições Gerais e / ou quaisquer instruções específicas transmitidas pela QUERO APP e exclusivamente para suas próprias necessidades;
- (b) não usar ou autorizar terceiros a usar o Serviço para transmitir ou receber elementos ou dados de qualquer tipo, em desacordo com as leis e regulamentos em vigor, que apresentem um caráter ameaçador, chocante ou difamatório ou ser contrário à ordem pública e aos padrões morais, ou que prejudicaria os acordos de confidencialidade, violaria os direitos de propriedade ou prejudicaria os direitos de terceiros;
- (c) não transmitir, intencionalmente ou negligentemente, qualquer elemento através do Serviço que possa causar ou possa causar danos de qualquer tipo aos sistemas de processamento de dados da QUERO APP ou a outros usuários da Internet;
- (d) não inserir links de seu Serviço para outros sites sem obter a autorização expressa por escrito da QUERO APP.
10.2. O Usuário concorda em cooperar com a QUERO APP e, em particular, transmitir o escopo e a natureza de suas necessidades, qualquer informação especificamente relacionada à sua organização, os obstáculos específicos que possam afetar a prestação do Serviço e seu ambiente técnico e de processamento de dados. qualquer informação que possa permitir ou promover a prestação do Serviço.
10.3. No caso de modificação dos dados do usuário, o usuário concorda em imediatamente informar ou confirmar isso à QUERO APP, por escrito, para que QUERO APP possa atualizar os dados.
10.4. O Usuário declara a aceitação das características e limitações da Internet, e reconhece em particular:
(a) usando equipamento e software padrão e pessoal qualificado para permitir que o Serviço funcione corretamente;
- (b) compreender a natureza da Internet e, em particular, os seus limites de desempenho técnico e os tempos de resposta implicados na consulta, consulta ou transmissão de informações;
- (c) que é sua responsabilidade tomar todas as medidas adequadas para proteger seus próprios dados e / ou software contra a contaminação por qualquer vírus em potencial espalhado na Internet.
10.5. O Usuário concorda:
- (a) fazer backup regularmente de todos os arquivos ou da instalação do software ao qual ele tem acesso;
- (b) tomar as medidas adequadas para fazer backup desses dados antes de modificar o Serviço, tendo entendido e reconhecido que nenhuma cópia dos dados do usuário é feita para o servidor.
10.6. O Usuário concorda em não prejudicar a imagem do QUERO APP, seja pela natureza ou pela promoção de seu Serviço.
10.7. O usuário é responsável pelo conteúdo e pelos dados fornecidos, editados ou armazenados no serviço. Neste contexto, a QUERO APP não tem a obrigação de inspecionar o conteúdo do Serviço editado pelo Usuário e, conseqüentemente, não tem nenhuma responsabilidade nesse sentido. O Usuário concorda irrevogavelmente em garantir à QUERO APP qualquer reclamação que possa ser movida contra ela em um tribunal e para liquidar as possíveis despesas, taxas e / ou multas pelas quais poderia ser responsabilizada. O Usuário concorda em realizar imediatamente quaisquer modificações necessárias solicitadas pela QUERO APP relacionadas às reivindicações acima mencionadas.
Artigo 11.- Facturação - informação bancária
11.1. O usuário reconhece que sua fatura será enviada para ele via correio eletrônico ou diretamente através da conta do site www.queroapp.com.br. A fatura será considerada válida sem a assinatura do QUERO APP.
11,2. O Usuário é obrigado a liquidar os valores devidos em troca do Uso do Serviço, conforme eles aparecem em sua assinatura e renovações.
11,3. O usuário é obrigado a manter suas informações bancárias atualizadas.
Artigo 12. Restrições de acesso
No caso de o Usuário violar as Condições Gerais, o seu acesso ao Serviço será imediatamente suspenso, após a notificação por correio eletrônico para o endereço indicado pelo Usuário, não obstante possíveis danos e interesses que a QUERO APP possa exigir. do usuário.
Artigo 13.- Responsabilidade
13.1. O QUERO APP concorda em fazer o melhor possível para garantir os meios necessários para fornecer o Serviço.
13,2. A QUERO APP só pode ser responsabilizada por questões atribuídas por sua própria culpa, nos termos estabelecidos pelas Condições Gerais. Neste contexto, a QUERO APP só responde pelo dano direto, pessoal e certo causado por sua própria falha, excluindo expressamente a compensação de quaisquer danos indiretos e / ou danos. As Partes concordam expressamente que os danos que não resultem direta e exclusivamente da falha por parte da QUERO APP em cumprir uma obrigação contratual, e em particular perdas de negócios, perdas operacionais, perdas de dados, perdas de turnover, perdas de lucros, perdas de clientes, perdas de poupanças antecipadas, lucros perdidos ou aumentos nas despesas gerais, serão considerados danos indiretos.
A QUERO APP não pode ser responsabilizada nos termos do presente contrato, exceto dentro do limite de um montante de danos e interesses que não exceda o valor pago no decorrer do ano anterior à observação da responsabilidade da QUERO APP, o dano e o nexo causal entre eles.
13.3. A QUERO APP não pode ser responsabilizada nos seguintes casos:
- (a) falhas de serviço resultantes de problemas que não estão sob seu controle;
- b) falha do usuário em cumprir as obrigações contratuais;
- (c) desrespeito das recomendações feitas pela QUERO APP;
- (d) interrupção do Serviço devido a uma operação de manutenção, planejada ou não;
- (e) modificação, suspensão ou interrupção do Serviço;
- (f) atos de Deus;
- g) intervenção de um terceiro não autorizado;
- h) potenciais abusos ou salvaguardas de senhas, códigos confidenciais e mais genericamente qualquer informação de natureza delicada para o Usuário;
- (i) confiabilidade da transmissão de dados, tempos de acesso, possíveis restrições de acesso ou interrupções em redes específicas de acesso à Internet e / ou servidores conectados à Internet que não estejam sob a responsabilidade da QUERO APP;
- (j) intrusões mal intencionadas de terceiros no sistema de processamento de dados QUERO APP;
k) pela perda de dados por parte do utilizador ou pelo acesso não autorizado às informações do utilizador por terceiros;
- (l) pelos efeitos da atividade do Usuário e seus resultados, mesmo que o Serviço tenha promovido esta atividade;
13.4. O Usuário garante à QUERO APP qualquer reclamação ou processo legal interposto por terceiros contra a QUERO APP resultante de um uso do Serviço que não esteja de acordo com o contrato, e compensará a QUERO APP pelas conseqüências de qualquer reivindicação ou processo judicial movido contra a QUERO APP ou por qualquer responsabilidade incorrida pelo QUERO APP resultante de um terceiro ou de um Cliente dessa maneira.
Artigo 14 - Atribuição
As Condições Gerais não podem ser objeto de uma cessão total ou parcial pelo Usuário, exceto com a prévia permissão por escrito da QUERO APP.
O QUERO APP pode designar livremente toda ou parte da assinatura do serviço pelo usuário.
Artigo 15.- Referências
QUERO APP tem o direito de usar o nome comercial do Usuário, seu logo (s) e / ou outros sinais distintivos, marca, marcas de serviço e outras descrições comerciais como referências dentro do contexto de seus meios de comunicação.
Artigo 16.- Acordo sobre provas
As Partes concordam em considerar as mensagens recebidas por fax ou correio eletrônico, e mais geralmente documentos eletrônicos trocados entre si, como sendo originais, conforme definido pelo artigo 1316-1 do Código Civil, o que significa dizer que esses documentos têm o mesmo valor que aqueles dados a um original. As Partes concordam em arquivar faxes ou mensagens eletrônicas de forma a constituir cópias precisas e duradouras, conforme definido pelo artigo 1348 do Código Civil. As Partes concordam expressamente que, em caso de contradição entre, por um lado, a informação escrita em papel trocada através de serviços convencionais de entrega postal e, por outro lado, faxes ou mensagens eletrônicas trocadas por via eletrônica ou de outra forma,
Artigo 17. Confidencialidade
17.1. As informações, conteúdo e forma relativos a métodos, procedimentos, processos técnicos, bancos de dados e projetos, incluindo os respectivos arquivos das Partes e todas as outras informações trocadas entre as Partes, são consideradas estritamente confidenciais e serão doravante designadas como "Informações Confidenciais". "
Cada uma das Partes concorda em usar as Informações Confidenciais que ele recebe exclusivamente para as necessidades de execução do Serviço. Cada uma das Partes se absterá de explorar em seu próprio nome, direta ou indiretamente, as Informações Confidenciais recebidas da outra Parte.
17.2. Em qualquer caso, e no caso de uma das partes ter acesso a informações relativas à outra parte que não sejam consideradas confidenciais, a primeira parte compromete-se a não utilizá-las de uma forma que possa prejudicar a segunda parte.
17.3. Esta obrigação continuará por um período de dois (2) anos após o término, por qualquer motivo, da assinatura do Serviço.
17.4. No caso de uma infração às obrigações do presente acordo, a Parte que inicialmente divulgou a Informação Confidencial pode cancelar ipso jure as Condições Gerais e suas conseqüências sem estar sujeita a danos e interesses que a Parte inexeqüente possa exigir.
17,5. A confidencialidade das trocas entre as Partes e a autenticação do Usuário é assegurada pela atribuição e uso de códigos confidenciais (identificação de usuário e senhas) e pela codificação das informações trocadas entre o terminal do Usuário e o servidor QUERO APP de acordo com os padrões SSLV2. .
Os protocolos de comunicação utilizados são aqueles em vigor na Internet.
Artigo 18. Cancelamento
Em caso de falha de uma das partes em respeitar as obrigações estabelecidas nas Condições Gerais, a Parte que for vítima desta falha poderá exercer o direito de cancelar o Serviço sem estar sujeita a pagamento. danos e interesses à outra Parte, após ter formalmente notificado a outra Parte da exigência de encontrar uma solução no prazo de quinze (15) dias após o recebimento de um e-mail enviado no e-mail fornecido pelo Usuário, ou no atendimento@queroapp.com.br. com para a empresa
Artigo 19 - Disposições gerais
19.1. As Condições Gerais são as únicas condições aplicáveis no contexto da execução do Serviço, com exclusão de qualquer acordo, negociação ou outra condição, exceto no caso de um acordo específico entre a QUERO APP e o Usuário. A QUERO APP se reserva o direito de modificar as Condições Gerais a qualquer momento. Em caso de modificação, as Condições Gerais aplicáveis serão as vigentes na subscrição de todo ou parte do Serviço.
19,2. O Usuário não pode reivindicar o direito a qualquer estipulação anterior de suas próprias condições gerais e / ou particulares, correspondências comerciais e / ou proposições sobre o mesmo assunto que as Condições Gerais.
19,3. As condições gerais não implicam exclusividade, e cada uma das partes permanece inteiramente livre para concluir acordos da mesma natureza com outros parceiros.
19,4. As Condições Gerais não podem ser modificadas, exceto por uma emenda datada e assinada por representantes autorizados pelas Partes. Os anexos e / ou as Condições Gerais modificadas ou acrescentadas às Condições Gerais tornar-se-ão parte integrante das mesmas, tão logo as Partes acordem de forma definitiva sobre seus termos.
19,5. A simples tolerância do não cumprimento de uma disposição das Condições Gerais por uma das Partes não implica, de forma alguma, a entrega ou a renúncia aos direitos, nem uma modificação das Condições Gerais. O facto de uma das partes não fazer uso de um dos direitos que lhe são conferidos pelas condições gerais não implica que essa parte renuncie a esse direito no futuro.
19.6. Cada uma das partes está agindo em seu próprio nome e por conta própria. Nem o poder nem a autorização para envolver a outra Parte de maneira alguma. Nenhuma das disposições das Condições Gerais pode ser interpretada como criação de qualquer tipo de afiliação ou entidade legal qualquer entre as Partes.
19,7. No caso de uma das estipulações das Condições Gerais revelar-se total ou parcialmente nula, esta anulação não afetará a validade das outras Condições Gerais, a menos que as Partes concordem em substituir esta estipulação vazia por uma estipulação legal e escrita correspondente à espírito e sujeito da estipulação vazia, e tendo um efeito econômico equivalente.
19,8. As presentes Condições Gerais estão sujeitas às leis brasileiras.
19,9. Qualquer dificuldade relacionada com a validade, aplicação ou interpretação das Condições Gerais estará sujeita ao Tribunal Comercial de Toulouse, se não for possível chegar a um acordo amigável. Esta atribuição de jurisdição também é aplicável no caso de processos interlocutórios, múltiplos demandados ou reclamações de terceiros.
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